• Protocolizamos proposta visando instituir em nosso município o orçamento impositivo.

    Na sessão de ontem (17), protocolizamos uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, visando instituir em nosso município o orçamento impositivo.

    A proposta foi editada com base na Emenda Constitucional n. 86 de 17 de março de 2015, onde as emendas orçamentárias dos parlamentares se tornam de execução obrigatória, por parte da Prefeitura.

    Com o orçamento impositivo o Legislativo municipal contará com maior autonomia em suas indicações, pois cada Vereador poderá anualmente, em sua emenda orçamentária indicar a execução obrigatória de obras no valor aproximado de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

    Este valor deverá ter sua metade destinada exclusivamente para a área da saúde, a outra metade poderá ser utilizada com obras de infraestrutura, saneamento básico, segurança no transito, entre diversas outras possibilidades.

    É o Poder Legislativo ganhando protagonização, pois é o representante do povo que conhece das maiores necessidades de seu município, e deste modo, poderá indicar a obra de forma que sua execução seja obrigatória.

    A proposta segue tramitando pela Câmara de Vereadores, onde acompanharemos até sua entrada em vigor.

    #EquipeVereadorFabinhoCoelho