• Solicitamos a entrega dos carnês de IPTU do ano de 2016 com urgência!

    Protocolamos o Requerimento n. 0186/2016 solicitando a entrega dos carnês de IPTU do ano de 2016 com urgência, bem como a divulgação das informações quanto a entrega dos carnês, datas de vencimento e descontos para pagamento em cota única.

    Todo início de ano a administração municipal tributária gera os impostos de IPTU, bem como emite os carnês, porém neste ano estes ainda não foram entregues.

    Além disto, está faltando informações aos contribuintes, que na falta destas, dirigem-se todos ao atendimento tributário causando filas e elevado tempo de espera.

    Sendo assim, é de suma importância que nosso pedido seja atendido com urgência, iniciando-se a entrega dos carnês de IPTU, bem como a divulgação das devidas informações aos contribuintes.

    #EquipeVereadorFabinhoCoelho

  • Solicitamos a proposição do projeto de lei complementar, alterando o Código Tributário Municipal, Lei 018/2002 para instituir o programa IPTU Verde

    Em sessão e através do requerimento n. 1043/2015 solicitamos a proposição do projeto de lei complementar, alterando o Código Tributário Municipal, Lei 018/2002 para instituir o programa IPTU Verde, concedendo desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, para as construções caracterizadas verdes, nos termos da minuta do PLC encaminhada anexo.

    O projeto do IPTU Verde consiste em um conjunto de benefícios fiscais concedidos à população, mediante adoção dos princípios de sustentabilidade nas edificações. Os benefícios ficam previstos no Código Tributário Municipal, compondo um conjunto de descontos, mediante os diversos critérios previstos.

    Sendo assim, é importante que o IPTU Verde seja implantado, pois com a implantação deste o município iria incentivar o uso de medidas ambientalmente corretas nas edificações, promovendo sustentabilidade.

    #EquipeVereadorFabinhoCoelho