Regulamentação no uso de cercas energizadas
Antes deste projeto de lei, o município de Palhoça não contava com padrão para o uso de cercas elétricas, o que dificultava, inclusive, a ação dos fiscais de postura, por isso, o Vereador Fabinho, propôs este projeto normatizando e padronizando o uso de cercas energizadas.
Anteriormente ao projeto, as cercas eram instaladas de qualquer forma, pois sequer os munícipes tinham parâmetros para seguir.
A situação era preocupante pois já ocorreram muitos acidentes, inclusive com o evento morte espalhados por todo o Brasil, inclusive perto de nosso município, como o que ocorreu com o menino que estava na barraca de cachorro quente em São José.
Por isso, se fez necessário a regulamentação e padronização da instalação e do uso de cercas energizadas, tanto para a segurança dos munícipes, quanto para a ação dos fiscais municipais.