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  • PL SOBRE SEMÁFORO – ESTABELECE REGRA PARA PASSAGEM LIVRE.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,
    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública autorizada a definir os horários de intermitência ou passagem livre nos semáforos do Município de Palhoça, observando a necessidade do trânsito local e o fluxo de veículos, no período compreendido entre as 22:00h e 07:00h.

    Parágrafo único. Os semáforos permanecerão com luz amarela de aviso, sendo livre a passagem, observando os motoristas, os cuidados inerentes ao trânsito e as regras de preferência.

    Art. 2º Fica revogada a Lei n. 1.560, de 09 de Outubro de 2002.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • DENOMINA TRAVESSA AURINA CÂNDIDA GONÇALVEZ, VIA PÚBLICA.

    DENOMINA VIA PÚBLICA. Travessa Aurina Cândida Gonçalves

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,
    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica denominada de Travessa Aurina Cândida Gonçalves, via pública municipal localizada no bairro Pinheira, com extensão total de 50,61m (cinquenta metros e sessenta e um centímetros) e 8,10m (oito metros e dez centímetros) de largura, neste Município de Palhoça/SC.

    Parágrafo único. A localização da via pública, de que trata este artigo, obedece ao croqui anexo, parte integrante desta Lei.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • PL sobre informatização do processo legislativo

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa
    Catarina,
    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
    Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1° O uso de meio eletrônico na tramitação de processos legislativos,
    comunicação de atos e transmissão de peças legislativas será admitido nos termos desta
    Lei.
    § 1° Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, à tramitação de
    Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei,
    Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução e todas as demais proposições
    previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça/SC.
    § 2° Para o disposto nesta Lei, considera-se:
    I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
    documentos e arquivos digitais;
    II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a
    utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
    III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca
    do signatário:
    a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
    Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
    b) mediante cadastro de usuário no Poder Legislativo Municipal.
    Art. 2° O envio de proposições, seja pelos membros do Poder Legislativo
    Municipal, seja pelo Poder Executivo Municipal, se darão por meio eletrônico, e serão
    admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo
    obrigatório o credenciamento prévio no sistema do Poder Legislativo Municipal.

  • DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. Unidade básica de Saúde do bairro Passa Vinte

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica denominado de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LORIVAL PIERRI, a unidade de saúde do bairro Passa Vinte, localizada na Rua Salvador Acisclo da Silveira, bairro Passa Vinte, neste Município de Palhoça/SC.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Medalha de Mérito Caetano Silveira De Mattos ao Senhor Thiago Timóteo Goulart

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,
    faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica Concedida a Medalha de Mérito Caetano Silveira de Mattos ao Senhor Thiago Timóteo Goulart, de conformidade com a Lei Nº 126, de 14 de Outubro de 1993.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Título de Cidadão Honorário do Município de Palhoça

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,
    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Palhoça ao Senhor Rubes Pacondes da Silva, nos termos do art. 40, XV da Lei Orgânica Municipal.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Projeto proibi descartar restos de materiais em local público

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,
    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 32 da Lei n. 19/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 32 É proibido depositar e descartar materiais, além de embaraçar ou impedir por qualquer modo o livre trânsito nas estradas e caminhos públicos, bem como nas ruas, praças e passeios públicos.”

    Art. 2º O parágrafo único do art. 32 da Lei n. 19/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Parágrafo Único – Compreende-se na proibição deste artigo o depósito de qualquer material, lixo e resíduos sólidos, inclusive da construção civil.”

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Concede Medalha de Mérito Caetano Silveira de Mattos

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.
    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica concedida a Medalha de Mérito Caetano Silveira de Mattos ao Senhor João Batista Machado da Rosa.
    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Denomina Rua São Silvestre, via pública.

    DENOMINA VIA PÚBLICA. Rua São Silvestre

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica denominada de RUA SÃO SILVESTRE, via pública municipal localizada no bairro Caminho Novo, com extensão total de aproximadamente 129,00 (cento e vinte e nove metros), e 4,50 (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura, neste Município de Palhoça/SC.

    Parágrafo único. A localização da referida Via Pública, de que trata o artigo anterior, obedece ao croqui anexo, parte integrante desta Lei.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Denomina Estrada Geral Morro do Cipó e Estrada Geral Morro do Gato, via pública.

    DENOMINA VIA PÚBLICA. Estrada Geral Morro do Cipó e Estrada Geral Morro do Gato

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica denominada de ESTRADA GERAL MORRO DO CIPÓ, via pública municipal localizada no bairro São Sebastião, com extensão total de aproximadamente 1.030,00m (um mil e trinta metros), e 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura, neste Município de Palhoça/SC.

    Art. 2º Fica denominada de ESTRADA GERAL MORRO DO GATO, via pública municipal localizada no bairro São Sebastião, com extensão total de aproximadamente 855,00m (oitocentos e cinquenta e cinco metros), e 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura, neste Município de Palhoça/SC.

    Art. 3º A localização das Vias Públicas, de que tratam os artigos 1º e 2º, obedecem ao croqui anexo, parte integrante desta Lei.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Estada Geral Morro do Gato. São Sebastião (1)

  • Denomina Servidão Maria Vieira dos Santos, via pública.

    DENOMINA VIA PÚBLICA. Servidão Maria Vieira dos Santos

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica denominada de SERVIDÃO MARIA VIEIRA DOS SANTOS, via pública municipal localizada no bairro São Sebastião, com extensão total de aproximadamente 960,00 (novecentos e sessenta metros) e 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura, neste Município de Palhoça/SC.

    Parágrafo único. A localização da Via Pública, de que trata o artigo anterior, obedece ao croqui anexo, parte integrante desta Lei.

    Art. 2º Fica revogada a Lei n. 481 de 10 de Maio de 1996.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Denomina Rua Maria Hilda de Sousa, via pública.

    DENOMINA VIA PÚBLICA. Rua Maria Hilda de Sousa

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica denominada de RUA MARIA HILDA DE SOUSA, via pública municipal localizada no bairro Passagem do Maciambú, com extensão total de aproximadamente 290,00m (duzentos e noventa metros) e 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura, neste Município de Palhoça/SC.

    Parágrafo único. A localização da referida Via Pública, de que trata o artigo anterior, obedece ao croqui anexo, parte integrante desta Lei.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Denomina Rua Alaor Silveira, via pública.

    DENOMINA VIA PÚBLICA. Rua Alaor Silveira

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica denominada de RUA ALAOR SILVEIRA, via pública municipal localizada no bairro São Sebastião, com extensão total de aproximadamente 949,00 (novecentos e quarenta e nove metros), e 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura, neste Município de Palhoça/SC.

    Parágrafo único. A localização da Via Pública, de que trata o artigo anterior, obedece ao croqui anexo, parte integrante desta Lei.

    Art. 2º Fica revogado o inciso III do artigo 1º a Lei n. 23 de 26 de Abril de 1993.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Denominação das ruas do Loteamento Villa Florida.

    PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA. Altera a Lei n. 3.244 de 26 de Março de 2010.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º O artigo primeiro da Lei n. 3.244, de 26 de Março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas localizadas no Loteamento Villa Florida, no bairro São Sebastião, neste Município, com os seguintes nomes:

    I – VT 01 – Rua Perpétua, com extensão de 75m (setenta e cinto metros);

    II – VT 02 – Rua Onze Horas, com extensão de 130m (cento e trinta metros);

    III – VT 03 – RUA FLOR DE LIS, com extensão de 319,21 (trezentos e dezenove metros e vinte e um centímetros);

    IV – VT 04 – RUA FLOR DO GUARUJÁ, com extensão de 319,60 (trezentos e dezenove metros e sessenta centímetros);

    V – VL 01 – Rua Cravina, com extensão de 190m (cento e noventa metros);

    VI – VL 02 – Rua Calêndula, com extensão de 190m (cento e noventa metros);

    VII – VL 03 – Rua Amárilis, com extensão de 420m (quatrocentos e vinte metros).

    Art. 2º Fica transformado o Parágrafo Único do art. 1º da Lei n. 3.244, de 26 de Março de 2016, em Parágrafo Primeiro, com a seguinte redação:

    Parágrafo Primeiro. A localização das Vias Públicas, de que trata o artigo anterior, obedece ao croqui anexo, parte integrante desta Lei.”

    Art. 3º Fica acrescido o Parágrafo Segundo ao art. 1º da Lei n. 3.224, de 26 de Março de 2016, com a seguinte redação:

    Parágrafo Segundo. As Ruas Flor de Lis e Flor do Guarujá, de que tratam os incisos III e IV ficam prolongadas até o Loteamento Alaor Silveira III.

    Art. 4º Ficam revogados os incisos III e IV do art. 1º da Lei n. 4.364, de 01 de Abril de 2016.

    Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Concede título de cidadania honorária

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadania Honorária de Palhoça” ao Senhor ALAONE NAVARO DA COSTA.

    Art. 2º esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  • Medalha de mérito Caetano Silveira de Mattos

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica concedida a “Medalha de Mérito Caetano Silveira de Mattos” a Senhora MARLENE SCHUTZ SOUSA, de conformidade com a Lei nº 126, de 14 de outubro de 1993.

    Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  • Denomina Travessa do Bem, via pública.

    DENOMINA VIA PÚBLICA. Travessa do Bem

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica denominada de TRAVESSA DO BEM, via pública municipal localizada no bairro Passa Vinte, com extensão total de aproximadamente 40,25m (quarenta metros e vinte e cinco centímetros), e 10,50 (dez metros e cinquenta centímetros) de largura, neste Município de Palhoça/SC.

    Parágrafo único. A localização da referida Via Pública, de que trata o artigo anterior, obedece ao croqui anexo, parte integrante desta Lei.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Denomina Rua Heitor Torquato de Bona, via pública.

    DENOMINA VIA PÚBLICA. Rua Heitor Torquato de Bona

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica denominada de RUA HEITOR TORQUATO DE BONA, via pública municipal localizada no bairro Barra do Aririú, com extensão total de aproximadamente 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete metros), e 6,00 (seis metros) de largura, neste Município de Palhoça/SC.

    Parágrafo único. A localização da referida Via Pública, de que trata o artigo anterior, obedece ao croqui anexo, parte integrante desta Lei.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.q

  • Emenda orçamentária ano 2015

    EMENDA ORÇAMENTÁRIA  AO PROJETO DE LEI Nº 648/2015

    “ALTERA A FIXAÇÃO DE DESPESA DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 NO PROJETO DE LEI Nº 648/2015”

    ARTIGO 1º – Com base na norma do Orçamento Impositivo, prevista nos artigos 165, 166 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, fica alterada a fixação de despesa de orçamento do Município de Palhoça para o exercício de 2016, nos seguintes termos:

    INFRAESTRUTURA

    I – Pavimentação com lajotas, drenagem pluvial e sinalização viária da Servidão Minuano, situada no bairro Passa Vinte, cuja metragem é de 56,00m (cinquenta e seis metros) de comprimento e 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

    II – Pavimentação com lajotas, drenagem pluvial e sinalização viária da Servidão Rodolfo João Loch, situada no bairro Bela Vista, cuja metragem é de 110,00m (cento e dez metros) de comprimento e 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

    SAÚDE

    I – Aquisição de equipamentos na área da saúde para a Unidade Básica de Saúde do bairro Passa Vinte, situada na Rua Salvador Acisclo da Silveira, no bairro Passa Vinte.

    TOTAL

    INFRAESTRUTURA: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

    SAÚDE: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

    TOTAL DA EMENDA: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

    ARTIGO 2º – A localização das vias públicas mencionadas acima obedece aos croquis anexo, parte integrante desta Emenda.

    ARTIGO 3º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

  • Denomina Rua Valmir Hermelino Machado, via pública.

    DENOMINA VIA PÚBLICA. Rua Valmir Hermelino Machado

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

    Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica denominada de RUA VALMIR HERMELINO MACHADO, via pública municipal localizada no bairro Guarda do Cubatão, com extensão total de aproximadamente 96,00 (noventa e seis metros), e 6,0 (seis metros) de largura, neste Município de Palhoça/SC.

    Parágrafo único. A localização da referida Via Pública, de que trata o artigo anterior, obedece ao croqui anexo, parte integrante desta Lei.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.