FACULDADE MUNICIPAL DE PALHOÇA – Ministério Publico recomenda fim das cotas aos Palhocenses

Em Outubro de 2005, nascia em nossa cidade a Faculdade Municipal de Palhoça, educação superior, pública, municipal, gratuita e de qualidade. Criada para os palhocenses, a faculdade é mantida até os dias de hoje, com recursos dos tributos pagos pelos cidadãos de Palhoça.

Embora a FMP tenha suas despesas pagas pelo Município de Palhoça, a faculdade também recebe alunos de outros municípios. Sendo 90% das vagas destinadas aos alunos oriundos de escolas públicas, que residam no município de Palhoça. E os 10% restantes para os demais alunos de outros municípios.

No entanto, nesta semana, a Câmara de Vereadores de Palhoça, recebeu Recomendação do Ministério Público para a revogação da lei que delimita as vagas aos Palhocenses, devendo a oportunidade de estudo superior ser aberta 100% para todos os Brasileiros, de qualquer município que desejam acessar a Faculdade Municipal de Palhoça, através de processo seletivo.

Segundo a Promotoria, a lei que cria cota para Palhocenses é inconstitucional, devido à afronta ao Princípio da Igualdade de acesso à educação.

Como Vereador, me preocupo com essa situação, uma vez que os gastos com a faculdade são retirados dos tributos pagos pelos nossos cidadãos, que residem e constroem nossa cidade.

Por isso, pergunto a você caro munícipe de Palhoça: Você concorda que, embora a faculdade seja financiada pelos Palhocenses, as vagas devam ser abertas para todos os brasileiros, de qualquer município, sem qualquer tipo de cota aos Palhocenses?

Segue na íntegra a recomendação do Ministério Público.