• Emenda orçamentária ano 2015

    EMENDA ORÇAMENTÁRIA  AO PROJETO DE LEI Nº 648/2015

    “ALTERA A FIXAÇÃO DE DESPESA DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 NO PROJETO DE LEI Nº 648/2015”

    ARTIGO 1º – Com base na norma do Orçamento Impositivo, prevista nos artigos 165, 166 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, fica alterada a fixação de despesa de orçamento do Município de Palhoça para o exercício de 2016, nos seguintes termos:

    INFRAESTRUTURA

    I – Pavimentação com lajotas, drenagem pluvial e sinalização viária da Servidão Minuano, situada no bairro Passa Vinte, cuja metragem é de 56,00m (cinquenta e seis metros) de comprimento e 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

    II – Pavimentação com lajotas, drenagem pluvial e sinalização viária da Servidão Rodolfo João Loch, situada no bairro Bela Vista, cuja metragem é de 110,00m (cento e dez metros) de comprimento e 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

    SAÚDE

    I – Aquisição de equipamentos na área da saúde para a Unidade Básica de Saúde do bairro Passa Vinte, situada na Rua Salvador Acisclo da Silveira, no bairro Passa Vinte.

    TOTAL

    INFRAESTRUTURA: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

    SAÚDE: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

    TOTAL DA EMENDA: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

    ARTIGO 2º – A localização das vias públicas mencionadas acima obedece aos croquis anexo, parte integrante desta Emenda.

    ARTIGO 3º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.