Solicitamos a proposição do projeto de lei complementar, alterando o Código Tributário Municipal, Lei 018/2002 para instituir o programa IPTU Verde

Em sessão e através do requerimento n. 1043/2015 solicitamos a proposição do projeto de lei complementar, alterando o Código Tributário Municipal, Lei 018/2002 para instituir o programa IPTU Verde, concedendo desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, para as construções caracterizadas verdes, nos termos da minuta do PLC encaminhada anexo.

O projeto do IPTU Verde consiste em um conjunto de benefícios fiscais concedidos à população, mediante adoção dos princípios de sustentabilidade nas edificações. Os benefícios ficam previstos no Código Tributário Municipal, compondo um conjunto de descontos, mediante os diversos critérios previstos.

Sendo assim, é importante que o IPTU Verde seja implantado, pois com a implantação deste o município iria incentivar o uso de medidas ambientalmente corretas nas edificações, promovendo sustentabilidade.

#EquipeVereadorFabinhoCoelho