Vereador pede providências para cumprimento da lei municipal n. 3.992/2014
O diploma legal municipal supramencionado dispõe acerca dos procedimentos atinentes à autorização de ligação de energia elétrica para o sul do município, dando celeridade ao pedido.
A lei em questão, entre outras providências, autoriza que o técnico ambiental libere a ligação de energia elétrica antes de efetuar o lançamento da construção, sendo este procedimento realizado, por parte do setor de topografia, somente após a conclusão e emissão do pedido de ligação de energia.
Desta feita, se os processos administrativos estivessem seguindo tal rito, ganhariam agilidade e as autorizações sairiam com celeridade, o que atualmente não ocorre devido á grande burocracia adotada.
Considerando que a lei municipal n. 3.992/2014 está em total vigência e eficácia no mundo jurídico, e tendo em vista a negativa de cumprimento desta pelo Presidente da FCAM, órgão ambiental municipal, requer sejam tomadas as medidas necessárias para a prática procedimental trazida pela lei, alcançando assim os objetivos que esta possui, quais sejam a celeridade na autorização de ligação de energia elétrica para o sul do município de Palhoça/SC.