Vereador registra indignação contra a vinda da ocupação Amarildo para Palhoça
Prezados munícipes de Palhoça, público em geral, venho aqui expressar minha indignação quanto as novas notícias da ocupação Amarildo de Florianópolis.
Segundo informações seguras, os ocupantes estão vindo abrigar-se em uma área na região do Massiambú, em nosso município de Palhoça.
Senhores, com tanto problemas que o nosso município vem enfrentando, como iremos segurar mais esta ocupação? Com a vinda destas famílias para Palhoça, teremos que arcar com vagas de creches, escolas, saúde, segurança pública, entre outras coisas.
Estamos acompanhando, já desde o ano passado, o desespero de muitos pais que não conseguem matricular seus filhos, pois o município já não possui mais vagas de creche/escolhas o suficiente para oferecer… Como iremos abrigar a educação das crianças destas 490 famílias?
Tudo isto, sem analisarmos que adiante o município será cobrado pela habitação destas famílias… Habitação e regularização fundiária da terra que eles irão ocupar.
Senhores, a ocupação Amarildo é um problema do município de Florianópolis, e é justamente ele que deve resolvê-lo, não encaminhar à Palhoça que nada tem a ver com a situação.
Como Vereador eu tenho o dever de defender os interesses de nosso município, e tenho total certeza que a vinda dessas 490 famílias para Palhoça, não é de nosso interesse e de nada nos acrescentará, pelo contrário, irá agravar a situação de nossa saúde e educação, dentre tantos outros fatores.
Tenho analisado que tudo que possui impacto negativo o Estado o Governo Federal e agora a Capital Florianópolis, querem mandar para Palhoça, como por exemplo, o presídio, a demarcação das terras indígenas, e por ai vai…
Ora, aqui possui sim autoridades… Prefeito e Vereadores estão com o município, vamos lutar pelos interesses da coletividade, e defender o nosso povo!
*Foto de Guto Kuerten-Agência RBS
Limpeza por hidrojateamento na rede pluvial da Rua Zilma Martins
Faz-se necessária a limpeza da rede pluvial supramencionada, tendo em vista a situação de entupimento que esta se encontra, conforme se faz prova com as fotografias anexas.
Da forma em que a rede se encontra, não ocorre o escoamento das águas pluviais o que consequentemente causa alagamentos nas adjacências, gerando diversos e sérios danos aos moradores locais.
Assim, faz-se uma medida de extrema necessidade a realização do pedido em tela, qual seja a limpeza por hidrojateamento da rede pluvial da Rua Zilma Martins.
Reforma e/ou ampliação do Posto de Saúde anexo ao Colégio CAIC
Há, atualmente no bairro Passa Vinte, anexo ao Colégio CAIC, um Posto de Saúde, que atende toda a população do bairro. Porém, como o aumento populacional, o referido Posto de Saúde encontra-se em menor tamanho do que o necessário para o atendimento de toda a demanda.
Levando em consideração que a saúde pública é um dos institutos de maior importância à população, é necessário que a mantenhamos em tamanho proporcional à demanda que o bairro possui.
Assim, ante ao acima exposto, requer este vereador, que o Posto de Saúde, anexo ao Colégio CAIC, passe por reformas e/ou ampliações, para que melhor atenda a demanda populacional do bairro.
Portal da Transparência do Município de Palhoça, seja atualizado com as informações do exercício de 2014.
Preliminarmente, colhemos um trecho do Portal da Transparência deste Estado, analogicamente, para demonstrar a importância desta ferramenta:
O portal da transparência do Poder Executivo é um instrumento de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos.
Ante ao caráter social desta ferramenta, temos também a legislação aplicável ao tema, que determina a disponibilização das contas do município.
Vejamos o que diz o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
[…]
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Grifo nosso).
O mesmo diploma legal, em seu art. 48-A, dispõe também acerca das informações que deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, senão, vejamos:
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Vale ressaltar, Sr. Secretário, que nada referente ao exercício de 2014 fora disponibilizado aos munícipes e ao público interessado no assunto.
Portanto, não disponibilizando o Portal da Transparência, o Poder Executivo, não está somente privando o cidadão de um direito que é seu, mas também infringindo a legislação vigente e aplicável ao caso, podendo ser punida por tal ato omissivo.
Assim, ante ao exposto, requer este Vereador, que seja recolocado no ar o Portal da Transparência, de acordo com as diretrizes da Lei Complementar n. 101/2000, com todas as informações pertinentes e exigidas, devolvendo assim ao cidadão o direito de acompanhar as contas públicas, arrecadações de receitas, salários dos servidores efetivos e comissionados, e a aplicação dos recursos públicos.
Desta feita, deverá a administração pública, tomar sempre como base, que além de cumprir com uma obrigação social, estará cumprindo também com uma determinação da legislação vigente no tocante à responsabilidade da gestão fiscal.
Moção de Repúdio
O Vereador FÁBIO COELHO, que abaixo subscreve, com amparo Regimental, depois de ouvido o Soberano Plenário, requer o encaminhamento deste expediente ao representante legal da empresa AUTO PISTA LITORAL SUL, e para o Presidente da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, com a seguinte redação: O repúdio deste Vereador pela falta de comprometimento por parte destes entes em relação as obras de inversão das flechas do viaduto do bairro Passa Vinte, acordado em 19 de fevereiro de 2013, em reunião com autoridades da ANTT, Auto Pista, Prefeito de Palhoça, Presidente e Vice-Presidente da Casa Legislativa de Palhoça e membros do Legislativo Federal, e que até o momento não foram cumpridos.
As alterações acordadas foram no sentido de, no viaduto do Passa Vinte no sentido norte-sul antes do viaduto aonde antes era o acesso (atualmente fechado) vai ser a saída e onde hoje é saída da BR (em frente a Formaplas) vai ser o acesso.
Já no viaduto do Passa Vinte no sentido norte-sul após o viaduto aonde antes era a saída (atualmente fechada em frente ao Giassi) vai ser o acesso e onde hoje é o acesso à BR vai ser a saída.
São alterações que melhorarão a mobilidade de nosso município, sendo assim de total importância a sua imediata implantação, a qual requer este Vereador.
Torne-se público o repúdio deste Vereador aos representantes da empresa Auto Pista Litoral Sul e ao Presidente da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Vereador pede providências para cumprimento da lei municipal n. 3.992/2014
O diploma legal municipal supramencionado dispõe acerca dos procedimentos atinentes à autorização de ligação de energia elétrica para o sul do município, dando celeridade ao pedido.
A lei em questão, entre outras providências, autoriza que o técnico ambiental libere a ligação de energia elétrica antes de efetuar o lançamento da construção, sendo este procedimento realizado, por parte do setor de topografia, somente após a conclusão e emissão do pedido de ligação de energia.
Desta feita, se os processos administrativos estivessem seguindo tal rito, ganhariam agilidade e as autorizações sairiam com celeridade, o que atualmente não ocorre devido á grande burocracia adotada.
Considerando que a lei municipal n. 3.992/2014 está em total vigência e eficácia no mundo jurídico, e tendo em vista a negativa de cumprimento desta pelo Presidente da FCAM, órgão ambiental municipal, requer sejam tomadas as medidas necessárias para a prática procedimental trazida pela lei, alcançando assim os objetivos que esta possui, quais sejam a celeridade na autorização de ligação de energia elétrica para o sul do município de Palhoça/SC.
Recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Padre João Batista Réus, no bairro Caminho Novo.
Pedido de recuperação da referida rua, que encontra-se em situação precariedade devido as depressões no asfalto, que por sua vez, impedem o fluxo normal do trânsito.
Assim, é de extrema necessidade, diante da situação fática demonstrada nas fotografias, que o Poder Executivo recupere a via citada, dando condições de tráfego aos moradores que utilizam a mencionada via.
CEI Voo Livre está sem área para atividades de lazer
Atualmente, as crianças do CEI Voo Livre estão sem área para atividades de lazer, tendo em vista que o Centro Educacional não conta com um parque de diversões.
Primando pelo fato de que o parque de diversões de um Centro Infantil, muitas vezes é a única fonte de lazer de uma criança da rede pública, é necessário que seja realizada a compra dos referidos brinquedos, bem como seja efetuada a instalação.
Assim, requer a compra de brinquedos para que seja montado um parque de diversões no CEI Voo Livre, proporcionando às crianças que ali frequentam, momentos de diversão.
Bica corrida da Rua José Macário Cardoso
Pedido de recuperação da referida rua, que encontra-se em situação intransitável. Em dias de chuva não é possível, se quer, transitar a pé, e em dias de sol, é possível visualizar a quantidade e a profundidade dos buracos criados pelas intempéries do clima e quantidade de tráfego.
Assim, é de extrema necessidade,diante da situação fática demonstrada nas fotografias, que o Poder Executivo recupere a via citada, dando as mínimas condições de tráfego aos moradores locais, pois sequer estas, eles possuem.
