Garantia do serviço prestado em obras públicas
O projeto de lei foi proposto com o intuito de garantir que as empreiteiras e construtoras que prestam serviços públicos de obras, realizem um serviço de qualidade, ou, se no caso de defeito no serviço, seja garantida a reforma, até que alcance o padrão de qualidade que o município merece.
Muitas das construtoras realizam um serviço de baixa qualidade, para diminuir o orçamento, ou até entregar as obras no prazo determinado, porém, em muitos destes casos, as obras ficam com defeitos, ou até impossibilitadas para o uso.
Assim, esse projeto de lei garante que as empreiteiras ou construtoras prestem um serviço de qualidade e deem garantia nas obras para o caso de defeito na construção.