Moção de Apoio
O Vereador FÁBIO COELHO, que abaixo subscreve, com amparo Regimental, depois de ouvido o Soberano Plenário, requer o encaminhamento deste expediente ao Senhor OTÁVIO GUILHERME MARGARIDA, Presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina e Tabelião do 1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça/SC, com a seguinte redação: O reconhecimento e apoio deste Vereador a defesa de aprovação ao anteprojeto Usucapião extrajudicial e sua viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, de autoria do vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, onde prevê que os processos de Usucapião sejam transferidos às comarcas notariais, promovendo celeridade às ações, desburocratizando o processo, e desafogando o Poder Judiciário.
Torne-se público o reconhecimento e apoio deste Vereador ao Sr. Tabelião de Palhoça.